APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PARA INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHER DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. EXAME PET-SCAN PARA DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL QUE NÃO PODE SER PRETERIDO AO ARGUMENTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE EXISTEM OUTROS EXAMES IGUALMENTE CONFIÁVEIS E MENOS ONEROSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ESPECIALMENTE SE O PACIENTE JÁ ESTÁ ABALADO PSICOLOGICAMENTE PELO DIAGNÓSTICO DE QUADRO GRAVE DE CÂNCER. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES FIXADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035763-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).