AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR MANTIDAS - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, conforme já dito, em se tratando de contrato firmado após 30/4/2008, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Resp 1255573/RS e Resp 1251331/RS, não é permitida a cobrança de Tarifa de Emissão de Cadastro. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035769-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).