TJSC 2014.035773-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO VERBETE 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035773-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO VERBETE 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035773-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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