TJSC 2014.035795-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA E AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. DIVISÃO DO QUE FOI PAGO À ÉPOCA DO CASAMENTO. 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GENITORA, COM SEUS FILHOS, NO IMÓVEL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO DE RECEBER ALIMENTOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE PRESTA AUXÍLIO EM TEMPO INTEGRAL A FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IMPOSITIVA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035795-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA E AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. DIVISÃO DO QUE FOI PAGO À ÉPOCA DO CASAMENTO. 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GENITORA, COM SEUS FILHOS, NO IMÓVEL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO DE RECEBER ALIMENTOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE PRESTA AUXÍLIO EM TEMPO INTEGRAL A FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IMPOSITIVA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035795-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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