APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZATIVA. ACORDO FIRMADO QUANTO À VERBA DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO JURIDICAMENTE VÁLIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.076431-7, de Blumenau, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035796-4, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).