TJSC 2014.035797-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LAUDO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, INTENSA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALOR APURADO COINCIDENTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035797-1, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LAUDO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, INTENSA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALOR APURADO COINCIDENTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035797-1, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto Belo
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