APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 3.º. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO NO PONTO. Sendo a pena máxima in abstrato prevista para o crime do art. 307 do Código Penal de 1 ano, tratando-se de sentença absolutória e de réu menor de 21 anos na data dos fatos e, ainda, havendo o decurso de mais de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o recurso ministerial nesse ponto. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado nos autos que o dolo do agente não ficou suficientemente comprovado, não há como condená-lo pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, NO ENTANTO, A CULPA DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR ESSA MODALIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 Se o conjunto probatório demonstrou ter o réu agido com culpa (CP, art. 180, § 3.º) - tendo sido condenado por essa modalidade no primeiro grau de jurisdição -, mas a forma culposa não foi descrita na denúncia, o decisum é nulo por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 2 Contudo, se tal nulidade não foi arguida no recurso da acusação, impõe-se a aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, com a absolvição do réu ex officio. PERDÃO JUDICIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 5.º. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de aplicação do perdão judicial previsto no § 5.º do art. 180 do Código Penal se ao réu foi determinada a absolvição ex officio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PROCEDIDAS DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035820-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).