TJSC 2014.035828-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO DEPOIS DAQUELE PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035828-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO DEPOIS DAQUELE PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035828-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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