APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE SER O MENTOR E O GARANTE DA FUGA DO ATIRADOR. CONDENAÇÃO DO CORRÉU QUE EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU CONDENADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. ESCOLHA QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. AO SEGUNDO GRAU É VEDADO CASSAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO QUE ENTENDE SER A MELHOR PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS QUE, DE ALGUM MODO, É RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PLENÁRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO RÉU CONDENADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEL. OPÇÃO DOS JURADOS AMPLAMENTE ESCORADA NA ADMISSÃO DA AUTORIA DOS DISPAROS DO RÉU EM PLENÁRIO E NA FASE POLICIAL. CONFISSÃO HARMÔNICA COM OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DO OFENDIDO. NEGATIVA DE AUTORIA EMPREENDIDA NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE JUDICIAL ABSOLUTAMENTE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI IRRETOCÁVEL. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035834-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).