TJSC 2014.035857-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035857-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035857-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão