TJSC 2014.035864-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de busca e apreensão, relativa a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060793-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035864-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de busca e apreensão, relativa a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060793-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035864-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão