APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VAZADO PELO CONSUMIDOR, PARA QUE O BANCO EXIBISSE O PACTO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. DOCUMENTOS CARREADOS PELA RÉ, E CONSIDERADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA QUE, ALÉM DE SE TRATAREM DE FOTOCÓPIAS DE MÁ QUALIDADE, CONTENDO APENAS A "PROPOSTA" DE FINANCIAMENTO, NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COMO TEOR DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELO AUTOR NA VESTIBULAR COMO INÍCIO DE PROVA. FATO QUE INVIABILIZA O ENFOQUE COM SEGURANÇA PELO PODER JUDICIÁRIO, FACE A DISCREPÂNCIA DOS TEXTOS DESCRITOS NOS DOCUMENTOS. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035869-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).