TJSC 2014.035896-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CRIA CARGO DE JORNALISTA - LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA QUE EXIGEM LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS INCLUSIVE PARA O LEGISLATIVO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO ATACADA SOB ARGUMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR RESOLUÇÃO - NORMA QUE REFERE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E PROVIMENTO DE CARGOS E NÃO CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS VIABILIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035896-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CRIA CARGO DE JORNALISTA - LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA QUE EXIGEM LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS INCLUSIVE PARA O LEGISLATIVO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO ATACADA SOB ARGUMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR RESOLUÇÃO - NORMA QUE REFERE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E PROVIMENTO DE CARGOS E NÃO CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS VIABILIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035896-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Lages
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