HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELA IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O PLEITO FORMULADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e sobre a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. 2. "Não havendo nos autos notícias acerca da formulação dos pedidos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante a primeira instância, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.12.124272-1/000, de Presidente Olegário, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. em 18/12/2012). 3. "[...] o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos" (STF - RHC n. 115983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16/04/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035923-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).