TJSC 2014.035946-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO OBJURGADO QUE SE DESNUDA DESARRAZOADO. INDICATIVOS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR BASTANTES PARA O MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTE A VEROSSÍMIL INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035946-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO OBJURGADO QUE SE DESNUDA DESARRAZOADO. INDICATIVOS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR BASTANTES PARA O MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTE A VEROSSÍMIL INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035946-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão