APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO INICIAL DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADITAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 384, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO RÉU. FRAGILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ACUSADO QUE LEVAVA CONSIGO ONZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. RESIDÊNCIA DO RÉU COM REGISTROS ANTERIORES DE ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. Desclassificação, nesse contexto, inviável. Alegação de porte da droga para o consumo pessoal. Condição de usuário que, por si só, não afasta a responsabilidade criminal pelo crime mais grave. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a tipicidade da empreitada criminosa, especialmente quando o acusado é flagrado com pedras de crack, conduzindo automóvel conhecido dos meios policiais por envolvimento com o narcotráfico, impedindo a desclassificação. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADMITE PORTAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE SABIA SER FALSA. ALEGAÇÃO DE NÃO A TER UTILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. AGENTE QUE, APÓS SER DETIDO, ENQUANTO AGUARDAVA OS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, AO SER QUESTIONADO SOBRE A LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INDICA O DOCUMENTO NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE CONDUZIA. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE O NÚMERO ANOTADO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃO ESTAVA REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA MATERIALMENTE A FALSIFICAÇÃO. USO DO DOCUMENTO FALSO CARACTERIZADO, NOS MOLDES DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFERÊNCIA A AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO CONSTATADA NA SENTENÇA VERGASTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA VERIFICADO APENAS NO QUE SE REFERE À REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSAGEM ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035949-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).