TJSC 2014.035964-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE TER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO AFASTADO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO CORRETA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035964-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE TER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO AFASTADO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO CORRETA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035964-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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