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Jurisprudência


TJSC 2014.035967-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. MORA PURGADA. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035967-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São Francisco do Sul
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