TJSC 2014.035988-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA INFORMAÇÃO, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DÍVIDA DISCUTIDA ANTERIORMENTE, EM OUTRA DEMANDA. CONDUTA RECALCITRANTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035988-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA INFORMAÇÃO, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DÍVIDA DISCUTIDA ANTERIORMENTE, EM OUTRA DEMANDA. CONDUTA RECALCITRANTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035988-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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