TJSC 2014.035990-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO AUTOR QUE SE RESTRINGIU TÃO SOMENTE AO CONHECIMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035990-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO AUTOR QUE SE RESTRINGIU TÃO SOMENTE AO CONHECIMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035990-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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