APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DO DELITO EM CASA. TOGADO SINGULAR QUE ELEVOU A PENA-BASE, TENDO EM VISTA QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL PROTEGIDA PELA CARTA MAGNA. BEM JURÍDICO QUE TAMBÉM É TUTELADO PELO CÓDIGO PENAL EM SEU ART. 150. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PODEM SER CONSIDERADAS QUANDO NÃO INFLUENCIAREM EM CAUSAS DE AUMENTO OU CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM CASA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CASO EM CONCRETO QUE PERMITE TAL RECONHECIMENTO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035995-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).