APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO A PARTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO NEM EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036011-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).