TJSC 2014.036014-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA A INSISTIR NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUE NOVOS ELEMENTOS SEJAM TRAZIDOS PARA CONHECIMENTO DA CÂMARA. PRECLUSÃO BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036014-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA A INSISTIR NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUE NOVOS ELEMENTOS SEJAM TRAZIDOS PARA CONHECIMENTO DA CÂMARA. PRECLUSÃO BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036014-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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