APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA NA TERCEIRA FASE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA "EM VIRTUDE DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA". IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA EM PLEITO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036031-8, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).