TJSC 2014.036045-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA INTERCEPTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E ESCUTA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRATICADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OU REGISTRO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS A IDENTIFICAR A AUTORIA. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 2º, INCISOS II E III DA LEI N. 9.296/1996 PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036045-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA INTERCEPTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E ESCUTA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRATICADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OU REGISTRO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS A IDENTIFICAR A AUTORIA. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 2º, INCISOS II E III DA LEI N. 9.296/1996 PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036045-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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