PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 5° DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR ESTADUAL E O MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO FIRMADO PELA AUTARQUIA E PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO QUE CONFERE O DIREITO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. "O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.7.2009)" (AC n. 2012.045866-2, de Tijucas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2012). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DA PENSIONISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036048-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).