APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO E PENSÃO MENSAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DOS DANOS. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/02). PRECEDENTES JUDICIAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. INSUBSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE NA ESTRUTURA FÍSICA DA AUTORA (CICATRIZ CIRÚRGICA E SEQUELA NA LOCOMOÇÃO). OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA BEM DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NA COBERTURA POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE POSSUI O DEVER CONTRATUAL DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO GLOBAL, A QUAL COMPREENDE A INDENIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA, NO LIMITE DA APÓLICE, PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO montante indenizatório FIXADO EM R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais). SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO PATAMAR R$ 3.859,97 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036049-7, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).