APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcóolica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. ANTECEDENTES CORRETAMENTE ENQUADRADOS PELO JUIZ A QUO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. MANUTENÇÃO. 1. Conquanto o réu possua duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato ora analisado, verifica-se que o magistrado singular as enquadrou corretamente em reincidência, não havendo elementos suficientes nos autos para se determinar a existência de má conduta social do acusado. 2. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi preso dentro da casa da vítima já na posse da res furtiva, não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido surpreendido, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, sem oposição do Ministério Público, a fixação do regime fechado mostra-se incompatível, ainda que o acusado seja reincidente. Se a substituição mostrou-se suficiente, recomenda-se o regime aberto. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE). Diante da redução da pena privativa de liberdade para abaixo de um ano, deve-se adequar a sua substituição, mantendo-se somente uma restritiva de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036055-2, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).