TJSC 2014.036073-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. TRABALHADOR QUE SUPORTA LESÃO NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA, CONTUDO, QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELO DO INSS PROVIDO PARA RECONHECER A LIMITAÇÃO (E NÃO INCAPACIDADE) PARA O TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036073-4, de Quilombo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. TRABALHADOR QUE SUPORTA LESÃO NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA, CONTUDO, QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELO DO INSS PROVIDO PARA RECONHECER A LIMITAÇÃO (E NÃO INCAPACIDADE) PARA O TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036073-4, de Quilombo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Quilombo
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