TJSC 2014.036075-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036075-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036075-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Brusque
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