APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PEDIDO DE CIRURGIA REFRATIVA COM EXCIMER LASER PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/2011, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA REFRATIVA DE OLHOS APENAS NOS CASOS EM QUE O GRAU DE DEBILIDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ GENERICAMENTE A COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A AMPLITUDE DE COBERTURA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO OU LIMITANDO EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO SOLICITADO. DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO COM DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CO-PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO ADEQUADA AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLEITO, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO DO VALOR DA CO-PARTICIPAÇÃO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036084-4, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).