APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE RESISTÊNCIA, EXPURGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE TRATA DE MERA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS TERMO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENÃO APENAS EXPURGOU DO MONTANTE DEVIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO-SE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA, EVIDENCIANDO VEEMENTE ERRO CRASSO NA INTERPOSIÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036101-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).