TJSC 2014.036103-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL QUANTO AO DESTINATÁRIO. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO. PRODUTOS EFETIVAMENTE EXPORTADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E MANUTENÇÃO DA MULTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PELO PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036103-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL QUANTO AO DESTINATÁRIO. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO. PRODUTOS EFETIVAMENTE EXPORTADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E MANUTENÇÃO DA MULTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PELO PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036103-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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