TJSC 2014.036136-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA A MANUTENÇÃO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR CUMPRIMENTO À ORDEM. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036136-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA A MANUTENÇÃO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR CUMPRIMENTO À ORDEM. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036136-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tubarão
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