APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. MÁCULA, ALIÁS, INEXISTENTE. JUIZ-PRESIDENTE QUE, ENTENDENDO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS, EXPLICOU A DISCREPÂNCIA E REPETIU A VOTAÇÕES DE TAIS QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. - As nulidades referentes ao julgamento em plenário, rito do Tribunal do Júri, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047368-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02-09-2014). - Ademais, o art. 490 do CPP não exige que a repetição seja de quesitos da mesma série relativos ao mesmo réu, sendo plenamente possível a renovação da votação de quesitos de séries distintas, se verificadas respostas inconciliáveis. MÉRITO. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS APELANTES AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA SEM A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, BEM COMO QUE O OUTRO NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE ATRIBUEM A COAUTORIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO AOS APELANTES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. VÍTIMA AGREDIDA PELOS DOIS AGENTES, DURANTE A MADRUGADA, COM MÚLTIPLOS GOLPES NA CABEÇA, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PRÓPRIO CAPACETE, O QUAL RESTOU DESTRUÍDO. EMPREGO DE MEIO CRUEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, §2º, III, DO CP, PELO QUAL OS APELANTES FORAM PRONUNCIADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036143-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).