TJSC 2014.036161-9 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL APLICANDO A FRAÇÃO ISOLADAMENTE SOBRE CADA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. QUANTUM DA REPRIMENDA A SER CUMPRIDO EM 1/2 PARA A SOMA DE PENAS DOS CRIMES COMUNS MAIS 2/3 REFERENTES A SOMA DE PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036161-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL APLICANDO A FRAÇÃO ISOLADAMENTE SOBRE CADA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. QUANTUM DA REPRIMENDA A SER CUMPRIDO EM 1/2 PARA A SOMA DE PENAS DOS CRIMES COMUNS MAIS 2/3 REFERENTES A SOMA DE PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036161-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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