TJSC 2014.036169-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036169-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036169-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Ponte Serrada
Mostrar discussão