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Jurisprudência


TJSC 2014.036216-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE A SER FIXADO NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DESTA LEI INCABÍVEL. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NO RECURSO REPETITIVO. IRRELEVÂNCIA SE A PARTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A FIM DE ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AFRONTARIA AQUELE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036216-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Campo Belo do Sul
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