TJSC 2014.036217-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE PREVIA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AOS AGRAVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DO ACORDO E PROIBIÇÃO À AGRAVADA DE DISPOR DOS REFERIDOS BENS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036217-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE PREVIA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AOS AGRAVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DO ACORDO E PROIBIÇÃO À AGRAVADA DE DISPOR DOS REFERIDOS BENS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036217-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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