AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DE JARAGUÁ DO SUL. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO MESMO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO RESTOU DECIDIDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA QUE, MESMO COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual" (AgRg no REsp n. 240128/PE, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 4.4.00) (Agravo de Instrumento n. 2014.036247-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 26/8/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036250-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).