TJSC 2014.036254-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E OFÍCIO EMITIDO PELO HOSPITAL APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NOTA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036254-9, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E OFÍCIO EMITIDO PELO HOSPITAL APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NOTA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036254-9, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Catanduvas
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