TJSC 2014.036260-4 (Acórdão)
DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA, INSERIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES PUBLICAÇÃO, INDEPENDENTE DE EFETIVA LESÃO OU PROVA DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. CONTORNOS DO CASO A INDICAR A POUCA REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO, POSICIONADA NO INTERIOR DO EXEMPLAR E SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PÚBLICO FOTOGRAFADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036260-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA, INSERIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES PUBLICAÇÃO, INDEPENDENTE DE EFETIVA LESÃO OU PROVA DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. CONTORNOS DO CASO A INDICAR A POUCA REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO, POSICIONADA NO INTERIOR DO EXEMPLAR E SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PÚBLICO FOTOGRAFADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036260-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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