APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA A BASE DE DADOS DA SERASA S/A. BLOQUEIO DO PLANO CONTRATADO POR EXCESSO DE CONSULTAS, GERANDO DÉBITO DE R$ 2.521,23 (DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). PROCESSO INSTRUÍDO. LOGIN E SENHA UTILIZADOS POR EMPRESA DIVERSA SEM CONHECIMENTO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA EMPRESA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036261-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).