TJSC 2014.036265-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (VIGILÂNCIA) EM TROCA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. JUNTADA DE RECIBOS DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM PERÍODO POSTERIOR AO ALEGADO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AUTOMÁTICA E POR PERÍODO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245/91. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ACORDO INFORMAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036265-9, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (VIGILÂNCIA) EM TROCA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. JUNTADA DE RECIBOS DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM PERÍODO POSTERIOR AO ALEGADO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AUTOMÁTICA E POR PERÍODO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245/91. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ACORDO INFORMAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036265-9, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital - Continente
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