TJSC 2014.036269-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO RELATIVA À PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA, E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. VALOR DA CAUSA QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036269-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO RELATIVA À PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA, E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. VALOR DA CAUSA QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036269-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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