APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, C/C ART. 224, "A" DO CÓDIGO PENAL. ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE 8 (OITO) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 61 OU 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRATICA ATO LIBIDINOSO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PARA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PRESSIONOU SEU ÓRGÃO GENITAL, APALPOU SEUS SEIOS E SUA COXA. ABALO PSICOLÓGICO E CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DO APELANTE QUE DEMOSTRAM A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ABUSO SOFRIDO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU A MERA IMPORTUNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036325-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).