APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSTO DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDEM OS BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CRFB/88. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. SOLIDARIEDADE INDISPENSÁVEL ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTES IDOSOS. MORADIA MAIS PRÓXIMA AO POSTO DE ATENDIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO APELANTE. DOMÍCILIO DOS BENEFICIÁRIOS QUE SE PERFECTIBILIZA NO ENTE MUNICIPAL APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da mesma forma que os entes federativos são solidários entre si para o fornecimento de medicamentos à população, os municípios também devem unir forças a fim de prestar todos os tratamentos requeridos, sem distinção de regiões, visto que integram o Sistema Único de Saúde" (AC em MS n. 2005.019240-1, Des. Volnei Carlin). (Agravo de Instrumento n. 2009.002207-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 07/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036331-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).