TJSC 2014.036337-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO DO AUTOR. NATUREZA INDEVIDA DO DESCONTO QUE FIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONDUTA DA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO PODE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SALDO NO CARTÃO, CUJA EXISTÊNCIA HAVIA VERIFICADO NAQUELE MESMO DIA, FOI COMPELIDO A ABANDONAR NO BALCÃO DO CAIXA OS PRODUTOS QUE PRETENDIA ADQUIRIR - OS QUAIS JÁ TINHAM SIDO LANÇADOS PELO OPERADOR -, ATÉ QUE VOLTASSE COM CHEQUE DE TITULARIDADE DO SEU GENITOR, A FIM DE PAGAR PELAS MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036337-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO DO AUTOR. NATUREZA INDEVIDA DO DESCONTO QUE FIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONDUTA DA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO PODE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SALDO NO CARTÃO, CUJA EXISTÊNCIA HAVIA VERIFICADO NAQUELE MESMO DIA, FOI COMPELIDO A ABANDONAR NO BALCÃO DO CAIXA OS PRODUTOS QUE PRETENDIA ADQUIRIR - OS QUAIS JÁ TINHAM SIDO LANÇADOS PELO OPERADOR -, ATÉ QUE VOLTASSE COM CHEQUE DE TITULARIDADE DO SEU GENITOR, A FIM DE PAGAR PELAS MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036337-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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