APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA DA LESIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS ENTRE SI. CRIME DE MERA CONDUTA. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. DEPOIMENTO QUE INCIDIU SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Plenamente possível a penalidade de perda da função pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 92, I, do Código Penal, devendo o magistrado explicitar fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais impõe mencionado efeito condenatório (Apelação Criminal n. 2009.012016-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036338-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).