TJSC 2014.036353-4 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O comparecimento da vítima na delegacia de polícia, efetuando o registro do boletim de ocorrência e prestando depoimento perante a autoridade policial, assim como a realização de exame de corpo delito, evidencia a sua vontade em representar criminalmente o réu. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036353-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O comparecimento da vítima na delegacia de polícia, efetuando o registro do boletim de ocorrência e prestando depoimento perante a autoridade policial, assim como a realização de exame de corpo delito, evidencia a sua vontade em representar criminalmente o réu. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036353-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão